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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Conceição do Mato Dentro, para o exercício de 2027, tem como um de seus objetivos prioritários orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 no Município de Conceição do Mato Dentro deve conter, entre outras disposições, as metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as normas relativas à política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A equipe de planejamento da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro está elaborando as peças orçamentárias para os próximos anos. O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 precisam ser compatíveis entre si e com as metas fiscais estabelecidas.
O Plano Plurianual (PPA) de um município é um instrumento fundamental de planejamento governamental, definindo diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas consideradas relevantes para a administração pública. Para o período de 2026 a 2029, o PPA do Município de Conceição do Mato Dentro deve estar em consonância com as prioridades estabelecidas.
A Prefeitura de Conceição do Mato Dentro está em fase de planejamento para os próximos anos, com a elaboração das peças orçamentárias. Para o período de 2026 a 2029, o Plano Plurianual (PPA) está sendo discutido, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.
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