Filtrar
1 Questão de concurso encontrada
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental, a instalação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer aspecto, possam causar degradação ambiental, está isenta da necessidade de prévia licença ou autorização do órgão ambiental competente, desde que o responsável técnico comprove a adoção de medidas mitigadoras.
