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  4. Assunto - Licitação: Dispensa e Inexigibilidade

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A prefeitura de uma cidade do interior da Bahia precisa contratar uma empresa especializada para realizar a manutenção de iluminação pública. A licitação foi considerada deserta, pois nenhuma empresa apresentou proposta. Diante desse cenário, a administração pública poderá realizar a contratação direta com base em qual modalidade?
A dispensa de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, aplica-se em situações específicas onde, embora a competição seja teoricamente possível, a legislação autoriza a contratação direta em razão de valores de referência ou de circunstâncias que tornam a licitação desnecessária ou inconveniente para o interesse público, diferindo da inexigibilidade, que ocorre quando a competição é inviável.
O Prefeito de um município baiano decidiu descentralizar a gestão de um serviço público local, criando uma nova entidade autárquica para administrar o transporte público. Essa nova entidade possuirá personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira para executar suas atividades.
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