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Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante ao Conselho de Administração de empresa
pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal
nº
13.303/2016 estabelece que
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das
empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
Concurso:
CODERN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026,
sobre licitações e contratos administrativos, é
dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista,
EXCETO
Concurso:
CREFONO - 6ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, ao realizarem licitações e contratações para suas
atividades, observam regras específicas previstas em lei
própria, aplicável ao seu regime jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa que indica o diploma legal correto
para essas entidades.
Concurso:
FENAC S/A
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao comparar os Procedimentos Auxiliares da
Lei n° 14.133/2021 e da Lei n° 13.303/2016, pode-se
concluir que: