Questões de Concurso

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno, a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos, além de auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário, conforme determina a Lei Federal nº 13.303/2016. De acordo com o artigo 9º, § 1º deverá, ainda, ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre determinados pontos relevantes.

Sobre as disposições do Código de Conduta e Integridade, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(__) Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
(__) Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
(__) Previsão de treinamento periódico, no mínimo uma vez a cada dois anos, sobre Código de Conduta e Integridade aos empregados e terceiros intervenientes, e sobre a política de gestão de riscos, aos superiores hierárquicos.
(__) Sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.

A sequência CORRETA de respostas é: 

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar determinados requisitos de transparência.

Sobre o tema, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
(__) Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
(__) Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
(__) Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Nos termos do artigo 8º, a sequência CORRETA de respostas é: 

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.