2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)

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Na modalidade de contratação integrada, prevista na Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade pela elaboração do projeto básico e executivo é integralmente do contratado, que deverá entregar a obra ou serviço de engenharia em sua fase final, sendo vedada a fiscalização por parte da administração pública durante a execução do contrato.
Um gestor público, ao perceber uma irregularidade em uma contratação, decide não tomar providências, permitindo que o dano ao erário continue. De acordo com a legislação de improbidade administrativa, essa omissão pode configurar qual das seguintes condutas?
Um município abriu uma licitação para a aquisição de materiais de escritório. O edital estabeleceu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das propostas. No entanto, após a publicação, a administração percebeu que o prazo era exíguo para que as empresas pudessem se organizar e preparar as documentações necessárias, especialmente considerando a complexidade de alguns itens a serem adquiridos.
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza urbana. O edital, no entanto, continha cláusulas que direcionavam a disputa para uma empresa específica, restringindo a participação de outras potenciais contratadas e estabelecendo critérios técnicos que apenas essa empresa conseguia atender. Este procedimento foi questionado por um grupo de cidadãos.
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