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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um servidor público concursado do município de Capelinha, após cinco anos de efetivo exercício, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. A legislação municipal que rege os servidores públicos estabelece as condições e os prazos para a concessão de tais licenças, visando equilibrar as necessidades do servidor com o interesse público.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A Lei Orgânica do Município de Capelinha estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência municipal, é correto afirmar que o Município possui atribuições privativas e comuns, que definem suas responsabilidades e sua atuação conjunta com outros entes federativos.