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MPE-RN
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Direito Administrativo
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Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Trata-se de
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MPE-RN
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Direito Administrativo
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Para modalidade de licitação concurso, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, contado a partir da última publicação do edital resumido ou da efetiva disponibilidade do edital e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, será de
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MPE-RN
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Direito Administrativo
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No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:
I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta.
IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta.
II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame.
III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma APENAS em
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MPE-RN
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Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:
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MPE-RN
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Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:
