Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.  

O edital de licitação deve conter, obrigatoriamente, cláusulas que assegurem o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho e à proteção ambiental.  

Determinado município pretende contratar, para um caso específico, serviços advocatícios, utilizando-se da dispensa de licitação para esse fim. Considerando a normativa, bem como a sua interpretação pelos Tribunais brasileiros, para que tal fato seja possível, legalmente, devem ser observados alguns requisitos; analise-os.

I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.


Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em

Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se pela adoção do critério de julgamento por maior desconto, justificado pelo fato de que resultaria em economia para os cofres públicos, segundo o entendimento da administração pública. Indicou-se a possibilidade de dispensa de licitação, para contratar de forma direta uma empresa local, uma vez que o valor previsto para as obras seria de R$ 750.000,00, estando dentro dos parâmetros permitidos para tal modalidade, no caso de obras e serviços de engenharia. Considerando as normas legais para licitação, assinale a afirmativa correta.

Caso a Câmara Municipal de Mariana pretenda alienar veículos inservíveis pertencentes ao seu patrimônio, deverá realizar licitação na modalidade leilão, adjudicando o bem a quem oferecer o maior lance, conforme determina a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre as regras da licitação na modalidade leilão, assinale a afirmativa INCORRETA.

Matheus, ocupante do cargo de Secretário no âmbito do Estado de Sergipe, solicitou à sua equipe a confecção de um parecer versando sobre os procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas, em especial sobre o instituto do credenciamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. Contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
II. Contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
III. Contratação em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na(s) hipótese(s) de contratação elencada(s) em