2. Questões de Concurso

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Suponha que para a compra de notebooks novos de uso corporativo optou-se pela aquisição direta de 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local, ajustando-se de forma verbal e sem abertura de Processo Administrativo. O fornecedor entregou os equipamentos imediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dos aparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanas depois, o fornecedor protocolou um requerimento formal solicitando o pagamento da compra. Considerando que o valor de mercado dos bens ultrapassa o limite legal caracterizado como de "pequena compra" e observando o que dispõe a Lei n° 14.133/2021, a Administração deve: 
Ao conduzir um procedimento licitatorio para registro de preços, certame este regido expressamente pelas normas da Lei n° 14.133/2021, em que a sessão pública de lances está marcada para uma sexta-feira, dia 6, sendo úteis todos os dias daquela semana, suponha que, na quarta-feira, dia 4, recebe-se de três possíveis licitantes distintos, respectivamente: um recurso administrativo, uma impugnação ao edital e um pedido de esclarecimentos. A luz da lei de licitações, a análise processual CORRETA quanto à admissão desses instrumentos revela que:
Ao finalizar a fase preparatória de uma licitação regida pela Lei n° 14J33/2021, durante as tratativas para a abertura da fase externa, surgiu uma dúvida sobre se a inserção da íntegra do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seria facultativa. Entendeu-se que bastaria publicar o extrato no Diário Oficial do Município e disponibilizar o documento completo no sítio eletrônico do próprio órgão. Considerando as regras de publicidade da referida lei, a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP constituem medida:
Para a licitação da construção de um novo edifício público, a Administração apresentou um edital no qual constava que o valor orçado para a execução da construção era de R$ 60.000.000,00. Entre os cuidados que a Comissão de Licitação deve ter em relação à classificação das propostas é observar que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor mínimo para que uma proposta não seja considerada inexequível é
Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:
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