Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.

III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.

Quais estão corretas?

Um município pretende contratar diretamente uma empresa especializada para a realização de treinamento técnico altamente específico destinado aos servidores da área de tecnologia da informação. Durante a instrução processual, verificou-se que o curso possui metodologia exclusiva desenvolvida pela empresa, notória especialização comprovada e inviabilidade de competição devidamente justificada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à: 

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à: 

Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):