Questões de Concurso

Nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação expressamente previstas na norma geral nacional, EXCETO:

O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação de âmbito internacional, atraindo o interesse de sociedades empresárias estrangeiras sediadas nos Estados Unidos da América e na Europa. Ao consultarem a legislação de regência, os representantes dessas entidades constataram que, nas licitações de âmbito internacional, o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, sendo vedada a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país.
II. É vedado ao licitante estrangeiro e ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes às oferecidas ao licitante estrangeiro.

Está correto o que se afirma em 

O Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens móveis que constam de ata de registro de preços em vigor. Surgiram dúvidas, assim, sobre a vinculação do Poder Público à referida ata.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que 

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, alcançou-se a fase de habilitação, no âmbito da qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na fase de habilitação das licitações, será observada a seguinte disposição:

Em agosto de 2026, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa praticou infração administrativa passível de sancionamento, em tese, com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Registre-se que, em setembro de 2026, houve a instauração do processo de responsabilização em detrimento da referida entidade privada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, a prescrição em benefício da sociedade empresária Alfa ocorrerá no ano de