Questões de Concurso

O artigo 40 estipula que o planejamento de compras públicas deverá considerar a expectativa de consumo anual e outras variáveis relevantes à obtenção da proposta mais vantajosa. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma situação a ser alcançada pela Administração Pública.

A respeito dos objetivos e princípios da contratação pública, analise as assertivas a seguir:

I. O superfaturamento decorre de vícios do preço contido na proposta comercial durante o certame, e não de comportamentos praticados ao longo da execução contratual e que elevam indevidamente o pagamento, como, por exemplo, a adulteração de qualidade ou de quantidade, a alteração indevida de prazos, de índices de reajuste.
II. Derivação imediata do Estado democrático e republicano, o princípio da publicidade, ancorado na Constituição Federal, é instrumento prescindível à concretização de direitos fundamentais e outros valores maiores.
III. Os objetivos desempenham papel instrumental essencial ao viabilizar o juízo de razoabilidade ou proporcionalidade em sentido amplo, cuja primeira prova consiste na verificação da aptidão de uma medida para a consecução de finalidades públicas.
IV. Cabe aos agentes públicos competentes refletir sobre as relações de custo-benefício daquilo que se deseja contratar já desde a fase preparatória do certame, ou seja, quando se define o objeto, suas características essenciais, as obrigações de execução contratual, as garantias, a necessidade ou não de seu parcelamento para acirrar a competição e assim por diante.

Quais estão corretas? 

Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.

O Município Gama pretende assinar contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação visando à otimização da gestão de receitas e despesas públicas. Com suporte no artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de vigência desse contrato. 

A contratação de obras públicas submete-se a regras de licitação e de execução contratual que disciplinam desde a escolha do regime de execução até o acompanhamento do cumprimento do objeto. A correta aplicação dessas regras resguarda a economicidade e a qualidade do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.