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Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.
A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na
forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.
O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.
Concurso:
PREVCOM
Disciplina:
Direito Administrativo
A Fundação de Previdência Complementar do Estado
de São Paulo (Prevcom) pretende contratar consultoria atuarial diretamente relacionada ao cumprimento de
suas finalidades institucionais. A demanda não constou
do Planejamento Anual de Contratações, mas tornou-se
necessária em razão de mudança superveniente na
regulamentação do setor.
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
Concurso:
PREVCOM
Disciplina:
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório, a Administração verificou
que a proposta mais bem classificada atendia aos requisitos técnicos, mas apresentava preço global acima do
orçamento estimado. O edital permitia negociação, e
havia possibilidade concreta de obtenção de condição
mais vantajosa.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá
Concurso:
PREVCOM
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma fundação pública pretende contratar solução técnica predominantemente intelectual. Há diferentes metodologias disponíveis, e a Administração entende que a
qualidade técnica das propostas possui relevância substancial, embora o custo da contratação também deva ser
ponderado.
Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por
Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por
