Questões de Concurso

O processo de compra de medicamentos pelas instituições públicas deve ser realizado de forma organizada, promovendo boa utilização dos recursos públicos e evitando a corrupção. Para seu êxito, é indispensável o cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este importante instrumento jurídico descreve uma modalidade de aquisição que tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, do planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Esta modalidade de aquisição recebe o nome de:

Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades operacionais momentâneas.

Considerando o disposto no art.90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

Considerando o disposto no art.1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.

Determinado órgão da Administração Pública, buscando viabilizar a contratação de produtos e serviços cujos preços flutuam constantemente no mercado, decide criar um sítio eletrônico, em que fornecedores previamente cadastrados disponibilizam os referidos objetos, podendo a qualquer momento atualizar os preços, sendo que a Administração, quando quiser realizara contratação, selecionará aquele que oferecer as condições mais vantajosas para contratação, observada a compatibilidade com as condições oferecidas pelo mercado.

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, tal mecanismo de contratação é

Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam