Questões de Concurso

Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC560021

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Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

(a)

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

(b)

percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.

(c)

desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.

(d)

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.

(e)

percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC560003

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Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.

Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

(a)

Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.

(b)

admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.

(c)

a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.

(d)

Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.

(e)

Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC559492

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A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, consagra princípios específicos que orientam toda a atuação administrativa nesse campo, além de trazer inovações quanto à governança das contratações públicas. À luz do que dispõe expressamente a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, deve ser precedida obrigatoriamente de termo de referência ou projeto básico, independentemente da complexidade do objeto.

(b)

O princípio da adjudicação compulsória autoriza a Administração a obrigar o vencedor da licitação a assinar o contrato, mesmo em caso de renúncia expressa por parte do adjudicatário.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 admite o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico somente nos contratos de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.

(d)

A obrigatoriedade de planejamento prévio se aplica a todas as contratações públicas, devendo ser observado o alinhamento ao plano de contratações anual e ao planejamento estratégico da Administração.

(e)

A nova lei estabelece que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é flexibilizado nos contratos por escopo, desde que justificado tecnicamente e aprovado pela autoridade superior.

Concurso: PM-AM

Concurso: PM-AM
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC558601

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Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

(a)

pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal.

(b)

pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.

(c)

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão.

(d)

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite.

(e)

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC557690

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Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

(a)

O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

(b)

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

(c)

No caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.

(d)

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

(e)

É dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

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