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"A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica."
(Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo.7. Ed. Belo Horizonte: Fórum,2011.)
Considerando essa definição de licitação e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e sua respectiva definição:
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que: