Questões de Concurso

No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:

I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:

João, agente público no Estado Alfa, foi designado para atuar em uma comissão de contratação. Desta forma, com o objetivo de melhor conhecer a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o referido servidor público passou a estudar a temática, deparando-se com o seguinte conceito:

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outros, os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante do conceito de

A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação: 

Um órgão da Administração Pública decidiu contratar uma empresa especializada para realizar obras de infraestrutura. Durante a condução do processo licitatório, um servidor questionou a ordem adotada nas etapas, afirmando que a análise dos documentos de habilitação deveria ter ocorrido antes do julgamento das propostas, como era comum em legislações anteriores. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta a ordem correta e atual das fases do processo licitatório:

A Administração Pública, ao realizar licitações, deve observar princípios e finalidades que garantam não apenas a escolha mais eficiente, mas também a lisura e o interesse público em todas as fases do processo. Considerando essa finalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para a Administração, levando em conta não apenas o menor preço, mas também critérios relacionados à durabilidade e ao custo ao longo do tempo do bem ou serviço.
II. Um dos principais objetivos da licitação é assegurar igualdade de condições entre os participantes, promovendo concorrência justa e transparente.
III. A licitação também se presta a evitar práticas lesivas ao erário, como propostas com valores irrealistas ou execução contratual com custos inflacionados.
IV. Além dos aspectos econômicos, a licitação deve estimular práticas que promovam avanços tecnológicos e favoreçam o crescimento sustentável do país.

Assinale a alternativa correta: