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A Lei n 14.133, de 2021 prevê as hipóteses de contratação direta pela administração pública. Segundo essa lei, são casos de dispensa de licitação, EXCETO.
A Lei n 14.133, de 2021 prevê as hipóteses de contratação direta pela administração pública. Segundo essa lei, são casos de dispensa de licitação, EXCETO.
A Lei n 14.133, de 2021 prevê as hipóteses de contratação direta pela administração pública. Segundo essa lei, são casos de dispensa de licitação, EXCETO. 
No Planejamento de Contratações Anual do ano de 2025, foi planejado pelo campus a aquisição de vários materiais para manutenção predial, tais como torneiras, tomadas, fios, dentre outros. Na construção do Termo de Referência, a partir da pesquisa de preços, foi previsto o valor de R$ 47.000,00 para a compra de todos os materiais necessários para manutenção predial do campus. Ao considerar a base legal para a realização dessa aquisição, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, o campus justificará que a contratação ocorrerá com fundamento no: 
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por 
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