Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.

Julgue o item a seguir.

O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios não apenas orientam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, mas também asseguram a equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas tributárias, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação complementar. A complexidade do sistema reside na interação dinâmica desses princípios, que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua cobrança e considerem a capacidade econômica dos contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário equitativo e compatível com os objetivos sociais e econômicos do país.