Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR
Cargo: Agente de Inspeção Municipal I
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Agente de Inspeção Municipal I

Disciplina: Direito Tributário

FC1082122

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as assertivas a seguir, assinale o que for correto.

(a)

A contribuição de melhoria não pode ser estabelecida em decorrência de valorização devido a obras públicas da administração indireta.

(b)

Um tributo pode ser estabelecido mediante ato administrativo de autoridade competente.

(c)

O município pode exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

(d)

A prestação tributária é cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

(e)

Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio.

Concurso: Prefeitura de Ermo - SC

Concurso: Prefeitura de Ermo - SC
Cargo: Contador
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

PS Concursos

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC1081771

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De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

(a)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(b)

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

(c)

Cobrar tributos depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

(d)

Utilizar tributo com efeito de confisco;

(e)

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Concurso: SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Manhã
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Manhã

Disciplina: Direito Tributário

FC1072289

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Alternativa D

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O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

(a)

O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

(b)

Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

(c)

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

(d)

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

(e)

A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

Concurso: Prefeitura de Ubá - MG

Concurso: Prefeitura de Ubá - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC1059141

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:

(a)

Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.