Questões de Concurso

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado 

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:

I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou ? Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda que o Município institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida?

São princípios tributários, EXCETO:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA: