Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Cargo: Médico Plantonista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Médico Plantonista

Disciplina: Direito Tributário

FC875103

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(a)

Instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.

(b)

Instituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.

(c)

Criar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.

(d)

Cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.

(e)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Cargo: Enfermeiro Socorrista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Enfermeiro Socorrista

Disciplina: Direito Tributário

FC875073

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(a)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(b)

Criar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.

(c)

Instituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.

(d)

Cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.

(e)

Instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.

Concurso: Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia

Disciplina: Direito Tributário

FC873007

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Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:

(a)

Obedecendo aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, o IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(b)

Segundo a Lei Complementar n.º 116/2003, a incidência do imposto sobre serviços (ISS) não depende da denominação dada ao serviço prestado.

(c)

O contribuinte do ITBI é sempre aquele que for adquirir o bem imóvel ou os direitos a ele relativos, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

(d)

O contribuinte do ISS é o prestador ou o tomador do serviço, conforme for estabelecido de comum acordo entre as partes. Não existindo ajuste neste sentido, o imposto cabe ao tomador do serviço.

(e)

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o locatário ou o seu possuidor a qualquer título.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Juiz de Direito Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC872933

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios constitucionais-tributários.

(a)

Para dar concretude aos valores constitucionais da segurança jurídica e certeza, o princípio da legalidade determina que todo tributo deve ser criado e modificado por lei, podendo os Governadores; no entanto, considerado o processo legislativo estadual, editarem medida provisória, que tem status de lei, para disciplinar os tributos estaduais.

(b)

O princípio da anterioridade, que visa garantir a previsibilidade das exações fiscais, aplica-se, no plano da eficácia das normas, via de regra, à hipótese em que a lei cria ou aumenta os tributos, não se estendendo, todavia, ao denominado aumento indireto, que se dá quando houver a redução ou a supressão de benefícios e incentivos fiscais.

(c)

Inexiste ofensa ao princípio da isonomia na incidência de tributo que venha adotar como pressuposto fático a desigualdade de gênero, colocando as mulheres em pior situação. Assim, inaplica-se, em matéria tributária, sob o viés da igualdade, o protocolo para o julgamento sob a perspectiva de gênero.

(d)

O princípio da vedação ao confisco, dada sua expressa previsão normativa, aplica-se aos tributos, não se estendendo, portanto, às multas tributárias, ficando tais sanções pecuniárias, assim, excluídas do controle de legalidade do Poder Judiciário, bastando que sejam fixadas de forma razoável e proporcional.