Questões de Concurso
Filtrar
541 Questões de concurso encontradas
Página 5 de 109
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A competência tributária residual permite a criação de novos impostos. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para o exercício da competência residual pela União:
I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.
III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.
Está correto o que se afirma em:
I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.
III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Tributário
O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A vedação ao confisco é um princípio tributário que protege o patrimônio do contribuinte contra a carga tributária excessiva. Sobre a aplicação deste princípio às multas tributárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio do não confisco aplica-se também às multas tributárias, vedando a imposição de penalidades pecuniárias que assumam caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável em relação ao valor do tributo ou da obrigação descumprida.
(__) O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo devido podem ser consideradas confiscatórias, devendo ser reduzidas para patamares razoáveis.
(__) A vedação ao confisco impede que o Estado utilize o tributo com efeito de confisco, mas permite que a multa moratória seja fixada em qualquer percentual, desde que prevista em lei, pois tem natureza de sanção civil e não tributária.
(__) O princípio do não confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando as taxas ou contribuições de melhoria, que podem ser cobradas em valores superiores ao custo do serviço ou da valorização imobiliária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O princípio do não confisco aplica-se também às multas tributárias, vedando a imposição de penalidades pecuniárias que assumam caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável em relação ao valor do tributo ou da obrigação descumprida.
(__) O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo devido podem ser consideradas confiscatórias, devendo ser reduzidas para patamares razoáveis.
(__) A vedação ao confisco impede que o Estado utilize o tributo com efeito de confisco, mas permite que a multa moratória seja fixada em qualquer percentual, desde que prevista em lei, pois tem natureza de sanção civil e não tributária.
(__) O princípio do não confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando as taxas ou contribuições de melhoria, que podem ser cobradas em valores superiores ao custo do serviço ou da valorização imobiliária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
