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É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
Questão Anulada

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir.

Há imunidade no que se refere às operações de transferência de imóveis desapropriados.

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
Questão Anulada
Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.
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