2. Questões de Concurso

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Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A reforma tributária introduziu novos princípios no Sistema Tributário Nacional, refletindo uma evolução na relação entre o Estado e os contribuintes e marcando a transição de um sistema centralizado para um modelo mais democrático.
Com base nesse contexto, assinale a opção que apresenta alguns dos princípios adicionados à Constituição Federal de 1988 pela reforma tributária.
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art.159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art.3º, III, ...”
Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Está correto o que se apresenta em
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