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O governo federal, visando a estimular a
economia e fomentar a criação de empregos em
um setor específico da indústria nacional, edita
uma medida provisória concedendo uma isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas
estabelecidas em regiões economicamente
deprimidas. Essa medida provisória foi publicada
e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No
entanto, o Congresso Nacional não apreciou a
medida provisória dentro do prazo constitucional,
e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024.
Uma empresa beneficiada pela isenção nesse
período deixou de recolher o IPI sobre seus
produtos. Considerando a disciplina jurídica da
tributação e do orçamento, qual a situação da
exigibilidade do IPI referente ao período de
vigência da medida provisória?
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Tributário
O princípio segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, predicando que os tributos não devem distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção, consiste no principio da
Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
ION de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia
tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da
instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:
