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Após, qual prazo de recolhimento, o veículo e/ou automotor apreendido ou removido, não sendo reclamados por seu proprietário ou procurador legal, serão, devidamente, preparados para ser levado à hasta pública para ser vendido por meio de leilão pelo Poder Público Municipal?
Dentre as alternativas a seguir, qual corresponde a uma medida administrativa imposta pelo Agente de Trânsito no local da infração?
Conforme está disposto no art.269, X, da Lei 9.503/97, ocorrerá: “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias da faixa de domínio das vias de circulação, restituindo os aos seus proprietários, após pagamento de multas e encargos devidos”. O enunciado refere-se a
Francisco de Assis, guarda municipal, estava conduzindo uma viatura da Guarda Municipal para deslocamento não emergencial à Secretaria de Finanças do Município, quando percebeu que o farol estava desregulado. Caso seja parado nessa condição por agentes de trânsito, é possível afirmar que:
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O art.24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.