Questões de Concurso

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece limites de peso e dimensões para os veículos que transitam em vias públicas, visando a segurança estrutural das vias e das obras de arte (pontes, viadutos), bem como a segurança da circulação. Máquinas pesadas, por suas características, frequentemente excedem esses limites. Qual procedimento legal é exigido para permitir o trânsito de uma máquina rodoviária que exceda os limites de peso e/ou dimensões regulamentares em vias públicas? 

Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta? 

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

A charge ironiza uma situação recorrente no trânsito: o desrespeito à Lei Seca, que proíbe a condução de veículos sob influência de álcool ou substâncias psicoativas. Essa norma está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa preservar a vida, a segurança e a responsabilidade coletiva.

Com base na imagem e na legislação de trânsito, assinale a alternativa correta:

São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros: cinto de segurança em todos os assentos; encosto de cabeça para todos os assentos dos veículos; dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e ruídos; espelhos retrovisores; limpador de para-brisa; extintor de incêndio (quando exigido pelo CONTRAN).

Durante uma fiscalização de rotina, um agente de trânsito verificou que um automóvel estava circulando sem o estepe (pneu sobressalente), sem o triângulo de sinalização e com o limpador de para-brisa inoperante. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual medida administrativa deve ser aplicada nesse caso?