Questões de Concurso

No que se refere à remoção do veículo como medida administrativa prevista na legislação de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa.

II. Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

III. Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

Assinale a alternativa correta.

Em uma fiscalização, constata-se que o veículo oficial circula com um dos equipamentos obrigatórios com defeito, e o agente de trânsito adota a medida administrativa cabível, distinta da penalidade de multa. Assinale a alternativa correta quanto à natureza dessa medida.

O setor de frota da prefeitura revisou a documentação dos veículos e orientou os motoristas sobre registro e licenciamento. Sobre o assunto, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O licenciamento do veículo é anual, e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) comprova que o veículo está licenciado para circular no período correspondente.
(__)Circular com o veículo não licenciado constitui infração gravíssima, sujeita o veículo à medida administrativa de remoção e independe de o veículo estar em bom estado de conservação.
(__)O licenciamento anual é dispensado para os veículos oficiais das prefeituras, pois a propriedade pública do bem já supre a exigência de regularização perante o órgão de trânsito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Entre as medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar estão a retenção do veículo, o recolhimento da permissão para dirigir, o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o transbordo do excesso de carga. 

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9503/1997, no Capítulo XVII, que trata sobre as medidas administrativas, apresenta o artigo 279 que, em relação a acidente com vítima, diz:

“Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com _____, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.