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Acerca das infrações de trânsito, das penalidades e das medidas administrativas previstas no CTB, julgue o item a seguir.


O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e a remoção do veículo integram o rol de penalidades que a autoridade de trânsito pode aplicar em decorrência das infrações previstas no CTB.

Acerca das infrações de trânsito, das penalidades e das medidas administrativas previstas no CTB, julgue o item a seguir.


Transportar criança em veículo automotor sem observar as normas especiais de segurança constitui infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo a depósito.

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Prestar socorro é providenciar atendimento ou remoção do ferido da forma mais rápida e segura possível, dentro das normas de Primeiros Socorros. Quando um condutor se envolve em ocorrência de trânsito com vítima, a prestação de socorro constitui uma obrigação legal automática, sob pena de cometimento da infração de trânsito do Artigo 176, Inciso I, e do crime de trânsito do Artigo 304, ambos do CTB (no caso da responsabilidade penal, caso se verifique que aquele que se omitiu no socorro também foi o causador da morte ou lesão corporal, em vez de ser punido pelo crime isolado do Artigo 304, terá aumento de pena no crime principal – Artigo 302 ou 303). Para esse tipo de ocorrência, o condutor poderá ser penalizado da seguinte forma:
O condutor envolvido em acidentes com vítimas que deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima podendo fazê-lo considera-se: 
Segundo a Lei 9.503/97 (CTB), Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar. A inobservância destes preceitos sujeita o infrator à:
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