Questões de Concurso

Analise as afirmativas abaixo a respeito das medidas administrativas com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

1. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
2. O recolhimento dos documentos de habilitação dar-se-á independentemente de recibo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
3. São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação, a Autorização para Dirigir e a Permissão para Dirigir.
4. A adoção de medidas administrativas elide a aplicação das penalidades impostas por infrações à legislação de trânsito, possuindo caráter exclusivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Algumas circunstâncias ou ações agravam as penalidades dos crimes de trânsito. Dentre elas, pode-se citar:

A penalidade para o condutor que estacionar o veículo sobre faixa destinada a pedestre será de:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assinale a alternativa que indica a medida administrativa aplicada para quem conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir.

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro constitui infração cuja gradação, penalidade e medida administrativa são, respectivamente,