Questões de Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), numere a segunda coluna com:

( 1 ) Para Medidas de Proteção.

( 2 ) Para Medidas Socioeducativas.

(__) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

(__) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

(__) Internação em estabelecimento educacional.

(__) Inclusão em programa de acolhimento familiar.

(__) Inserção em regime de semi-liberdade.

A sequência correta é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do acolhimento institucional e familiar, introduziu no Art.19-B o programa de apadrinhamento, com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. O apadrinhamento visa possibilitar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição de acolhimento, promovendo convivência familiar, comunitária e apoio ao seu desenvolvimento global.

II. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem apadrinhar crianças e adolescentes, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e apresentem idoneidade moral comprovada.

III. Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, desde que o façam com a finalidade de colaborar para o desenvolvimento do apadrinhado, sem vínculo de adoção.

Está correto o que se afirma em

Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei nº 8.069/1990), é um órgão central no Sistema de Garantia de Direitos. Trata-se de um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua autonomia funcional significa que ele não é subordinado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura), embora seja vinculado administrativamente a este último (para fins de orçamento, espaço, etc.). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que significa que ele não julga, não sentencia e não aplica medidas socioeducativas, sendo esta última uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.
II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art.136) está a de atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção cabíveis (previstas no Art.101, I a VII), como a requisição de serviços públicos de saúde ou educação.
III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não precisa prestar contas de suas ações ao Ministério Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com total independência fiscalizatória.

Está correto o que se afirma em:

Leia a situação hipotética abaixo.
João,16 anos, foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional equiparado a furto. Durante sua apreensão, ele foi mantido na delegacia junto com adultos por mais de 48 horas, sem acesso a um responsável legal ou advogado. O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento do caso, determinou a aplicação de medidas protetivas antes mesmo da intervenção do Poder Judiciário. Além disso, o seu irmão mais novo, Pedro, de 14 anos, trabalha em uma oficina mecânica auxiliando na manutenção de veículos em horários noturnos, sob a justificativa de estar aprendendo uma profissão. O proprietário da oficina afirma que o trabalho não prejudica os estudos de Pedro e que ele está protegido por normas de segurança.
Nesse contexto, e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A permanência de João na delegacia junto a adultos por mais de 48 horas configura uma violação ao ECA, que determina que adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos em qualquer circunstância.
( ) O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de risco, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho noturno de Pedro em atividades de manutenção mecânica é permitido, desde que não interfira nos seus estudos e siga normas de segurança específicas.
( ) João, por ser adolescente e não adulto, não pode ser privado de liberdade em nenhuma hipótese, devendo ser imediatamente liberado após a apreensão.
A sequência CORRETA de cima para baixo é: