Questões de Concurso

Analise as explicações sobre o vocabulário que faz parte da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br))

I - “Abandono” é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22).
II - O Art. 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
III - “Abrigo” é medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente.
IV - O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.

Marque a série em que as explicações estão corretas. 

De acordo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Art. 7º. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido: EXCETO: 

De acordo com o art. 98 da lei 8069/90. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III - em razão de sua conduta.
Estão corretos os itens:

Analise as situações abaixo:

I. Maus-tratos envolvendo alunos da instituição.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

IV. Desobediência reiterada aos professores e dirigentes escolares.

Assinale a alternativa que indica quais dessas situações previstas acima obrigam os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicar o Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

Especialistas designam como abuso sexual infantojuvenil o fato de crianças e adolescentes serem usados para a satisfação sexual de um adulto. Esse tipo de abuso pode ser classificado como intrafamiliar e extrafamiliar, a depender da relação estabelecida entre agressor e vítima. Como se sabe, frequentemente, esses fatos envolvem processos de sedução, mas também podem ser impostos por meio de força física, ameaça e(ou) chantagem.

COSTA, I. et al. Abuso sexual infantojuvenil enquanto problema social em Fortaleza, Ceará. Caderno CRH, Salvador, v. 34, p. 1-16, 2021 (adaptado).

Em uma escola de Ensino Fundamental, identificou-se uma possível situação de abuso sexual em ambiente intrafamiliar, sendo a vítima um aluno de 6º ano.
Tendo em vista o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento imediato a ser realizado pela escola nessa situação.