2. Questões de Concurso

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Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir, referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cinco anos. 
Examine as afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se relaciona às medidas socioeducativas e assinale a alternativa incorreta. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à apuração de ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas que possuem caráter pedagógico e, excepcionalmente, restritivo de liberdade. O psicólogo que atua no sistema socioeducativo ou na elaboração de laudos para a Vara da Infância e Juventude deve ter domínio sobre os princípios que regem a aplicação dessas medidas, especialmente a mais grave delas, que é a internação, pautando-se sempre pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições legais para a aplicação da medida de internação. 
Caso um adolescente cometa ato infracional, não lhe é aplicada pena como acontece com os adultos; no entanto, a sua reeducação não se restringe à aplicação de medidas protetivas. Ao adolescente infrator é aplicada medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de ser também uma forma de proteção à formação moral e intelectual do adolescente em conflito com a lei.

(FREIRE, Muniz. Coleção Método Essencial – Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Método, 2022.)


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca, em seu art. 112, seis medidas socioeducativas. NÃO representa tais medidas:

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:


(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.


(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.


(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


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