2. Questões de Concurso

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O Código Penal, também detalha as circunstâncias que podem atenuar ou agravar as penas aplicadas, bem como as regras para sua execução. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a uma pena de um ano e quatro meses, será cabível

Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:


I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.


II. Limitação de fim de semana.


III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.


IV. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.


Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.
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