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Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Penal
Em relação à aplicação da pena restritiva de direitos pode afirmar que:
São espécies de pena:
São penas restritivas de direito, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal
Marque a alternativa CORRETA acerca das espécies de penas previstas no Código Penal Brasileiro: