2. Questões de Concurso

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Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. 
Considerando as regras gerais estabelecidas na Lei n.º 10.169/2000 sobre a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento formalizado pelo STJ a respeito do direito notarial e registral, julgue os seguintes itens.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de responsabilidade penal, os tabeliães são considerados 
Com base nas disposições da Lei n.º 7.433/1985 relativas aos requisitos e à documentação exigida na lavratura de atos notariais, assinale a opção correta. 
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