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De acordo com o Art. 12 do Decreto-lei n° 2.848 (Código
Penal Brasileiro), de 7 de dezembro de 1940, que trata da
aplicação das regras gerais do mesmo, pode-se afirmar que
A norma prevista no art. 5o, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal, veda a existência de penas de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o entendimento de Fernando Capez na obra Curso de Direito Penal: parte geral. Vol 1, a vedação constitucional tem relação com o princípio da
Fernando Capez, em sua obra Curso de Direito Penal
-
parte
geral, vol. 1, 2011, afirma que determinado princípio, além
de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à
dignidade humana, aparece insculpido em diversas passagens
do Texto Constitucional, dentre elas, o art.
5°
incisos
XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal de 1988,
dispositivos que impõem maior rigor para os casos de maior
gravidade. De acordo com o entendimento desse autor, o
princípio ao qual se refere é o da
Assinale a alternativa correta acerca do conflito
aparente de normas penais.
Suponha que, em agosto de 2022, o Brasil sedie
importante evento internacional esportivo, com
duração de um mês e que ocorrerá nas principais
cidades do país. A previsão é de que venham ao
Brasil para acompanhar o evento mais de 2
milhões de turistas, isso sem considerar o
deslocamento de pessoas que ocorrerá por conta
do próprio turismo interno brasileiro. À vista
disso e temendo o aumento exagerado da
ocorrência de alguns delitos, foi publicada lei de
conteúdo penal prevendo que, durante o período
de 15/06/2022 até 15/10/2022, a pena do crime de
estelionato será de reclusão, de três a nove anos,
sendo que, ao término do período estipulado em
lei, a pena voltará a ser a prevista originariamente,
isto é, reclusão, de um a cinco anos. No dia
04/08/2022, José, notável golpista, pratica o crime
de estelionato contra Jimmy, turista americano
que visitava Goiânia para acompanhar o evento
esportivo. Encerrado o inquérito policial, José foi
denunciado pelos fatos em 01/11/2022.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar
que
