Questões de Concurso

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direito Penal

FC513568

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A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se

(a)

a nova lei for uma lei excepcional.

(b)

a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.

(c)

for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.

(d)

for considerado um crime de natureza permanente.

(e)

for um crime de natureza habitual.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Penal

FC512613

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. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(a)

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

(c)

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

(d)

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

(e)

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Vigilante
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Vigilante

Disciplina: Direito Penal

FC501370

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"A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira dia 04/11/2024, a urgência do projeto de lei que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Hoje, a liberdade provisória permite ao acusado aguardar o julgamento em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares".

[Disponível em: https://exame.com/brasil/camara-aprova-urgencia-deprojeto-que-antecipa-prisao-por-crimes-hediondos-em-audienciasde-custodia/. Acesso: 05/11/2024].

O fragmento de noticia acima exemplifica alguns crimes, com base no conceito de crime e contravenção penal, é correto afirmar que constituem crime, EXCETO:

(a)

Violação de domicílio.

(b)

Sequestro.

(c)

Furto.

(d)

Perturbação do sossego.

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Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC500267

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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João cometeu um crime em 2022, quando a pena prevista era de 5 anos. Em 2023, a lei foi alterada e a pena máxima foi reduzida para 4 anos. Em 2024, foi condenado. Segundo o princípio da aplicação da lei penal no tempo, a pena que João deverá cumprir será de:

(a)

5 anos, a não ser que João solicite a aplicação da nova lei.