2. Questões de Concurso

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 A cerca do Código Penal, leia as afirmativas abaixo e coloque “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
( ) excluem a responsabilidade penal: a emoção e a embriaguez.
( ) A ignorância ou a errada compreensão da lei eximem de pena
( ) Diz-se que o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
O objetivo principal da proteção legal oferecida pelo Art. 165 do Código Penal é:

Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo:



Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte).



Quais partes estão corretas?

Atualmente, a parte geral do nosso Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) segue estruturada na forma da Lei Federal nº 7.209, de 11 de julho de 1984, que fez uma das mais importantes reformas do Direito Penal brasileiro. Em vez de criar um novo Código Penal, ela reformulou integralmente a Parte Geral do Código Penal (arts.1º a 120), preservando, em regra, a Parte Especial (crimes em espécie). A reforma de 1984 é considerada um marco, porque aproximou o Direito Penal brasileiro das construções doutrinárias modernas, especialmente da teoria finalista da ação e dos princípios garantistas, servindo de base para praticamente toda a evolução legislativa posterior. Com isso, a aplicação da lei penal brasileira passou a asseverar corretamente que:
Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
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