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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:
OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
Com relação aos princípios do Direito Penal, é correto afirmar que o princípio da
Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
