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O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Decreto-Lei n.2.848/1940 – Código Penal:
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Questão Anulada
Com base no Decreto-Lei n.2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n.2.848/40 (Código Penal Brasileiro):


I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

IV. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.


Estão CORRETAS as assertivas:

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