Questões de Concurso

O princípio da legalidade, pilar fundamental do Direito Penal moderno, está consagrado no Art.1º do Código Penal e no Art.5º, XXXIX, da Constituição Federal, sob a máxima "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio se desdobra em diversas garantias, notadamente o da anterioridade da lei penal, que regula a aplicação da lei no tempo e veda a retroatividade de normas prejudiciais ao réu.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.

II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.

III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).


Está correto o que se afirma em:

A aplicação da lei penal brasileira é tema recorrente em provas e refere-se às regras que determinam quando e onde uma lei criminal é válida, focando nos princípios da irretroatividade (não prejudicar o réu, salvo exceções), retroatividade da lei mais benéfica, e ultratividade (lei revogada continua valendo), além da aplicação no espaço e no tempo, tudo conforme os arts.1º a 12 do próprio Código Penal. Assim, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

Considerando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.

O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras

No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa: