Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC530382

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o artigo 4º do Código Penal Brasileiro, considera-se praticado o crime no momento:

(a)

Em que ocorre o resultado da conduta praticada pelo agente.

(b)

Em que o agente é julgado e condenado pela prática do crime.

(c)

Da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(d)

Em que a autoridade policial toma conhecimento do fato.

(e)

Em que o processo é instaurado.

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC529894

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.

(a)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado em até 180 dias da sua vigência.

(b)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(c)

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

(d)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC529893

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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O Princípio da Proporcionalidade, fundamental no Direito Penal e na proteção dos Direitos Humanos, desdobra se em subprincípios que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um desses subprincípios e sua aplicação:

(a)

A adequação exige que a medida adotada seja a menos gravosa entre as igualmente eficazes para alcançar o objetivo, priorizando a intervenção mínima do Estado.

(b)

A necessidade impõe que a sanção penal seja apta a atingir o objetivo punitivo pretendido, como a prevenção do crime e a ressocialização do infrator.

(c)

A proporcionalidade em sentido estrito consiste na ponderação entre o ônus imposto pela medida e o benefício que ela proporciona, buscando um equilíbrio razoável entre a restrição de direitos e o fim a ser alcançado.

(d)

A razoabilidade determina que a pena deve ser fixada de forma genérica para todos os crimes, sem considerar as particularidades do caso concreto ou a culpabilidade do agente.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC518964

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:

(a)

Peter poderá ser punido segundo a lei penal brasileira, com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada;

(b)

a lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime não ofendeu bens jurídicos titulados exclusivamente por cidadão brasileiro;

(c)

Peter não poderá ser punido no Brasil, pois a aplicabilidade da lei penal brasileira limita-se a condutas cometidas no território nacional;

(d)

a lei penal brasileira será aplicável se o crime também for punível no país estrangeiro, independentemente de outros fatores;

(e)

Peter só poderá ser punido com a lei penal brasileira se houver concordância do país estrangeiro, já que ele é cidadão estrangeiro e o crime foi cometido fora do Brasil.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC518961

Dificuldade: Médio

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Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:

(a)

o princípio da proteção penal do bem jurídico está materialmente implícito na Constituição da República, a partir da garantia da inafastabilidade da jurisdição;

(b)

o crime de redução à condição análoga à de escravo pressupõe uma restrição da liberdade ou alguma forma coativa de ação, pois, se houver consentimento do trabalhador com as condições degradantes, pelo princípio volenti non fit iniuria, afasta-se a ilicitude do fato;

(c)

o paternalismo é rechaçado pelo direito penal brasileiro, firme na concepção de um direito penal fragmentário e consentâneo com liberdades individuais, impedindo-se o Estado de intervir na vontade de pessoas maiores e capazes;

(d)

apenas é legítima a punição da instigação e do auxílio quando houver uma conduta típica praticada pelo executor da ação; sem isso, não se consideram ofendidos bens jurídicos relevantes;

(e)

o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, se fundamentou na violação do princípio constitucional da culpabilidade, pois esse delito se baseia em uma ideia de direito penal do autor.