2. Questões de Concurso

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A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:
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A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:


I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.

III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

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Acerca da aplicação da lei penal tratada no Código Penal, assinale a alternativa correta.
O município de Terra Roxa fica próximo à fronteira com o Paraguai, onde as forças de segurança trabalham para combater a entrada de mercadorias irregulares. Qual das alternativas abaixo apresenta o nome dado aos produtos que são trazidos de outro país para o Brasil de forma escondida, sem autorização e sem o pagamento de impostos?
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