2. Questões de Concurso

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Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
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A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
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Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu
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A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:
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