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Concurso:
PM-AC
Disciplina:
Direito Penal
Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde o crime foi praticado ou da nacionalidade do agente, denomina-se princípio
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato".
Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei