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Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal