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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Penal
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Penal
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frustração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).
A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;