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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Penal
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A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Penal
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O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Penal
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Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.
