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Questões de Concurso
Direito Penal
Assunto - Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

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51 Questões de concurso encontradas

51 resultados
Página 1 de 11

Questões por página:

Concurso: SEAP - PA

Concurso: SEAP - PA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CETAP

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. São diversos os crimes que podem ser praticados por funcionários públicos. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

(a)

A pena será aumentada da quarta parte quando os autores dos crimes previstos contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

(b)

É crime a conduta de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

(c)

Comete modalidade de peculato o funcionário que apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(d)

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente é crime com pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Motivo:

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Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

(a)

A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.

(b)

A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

(c)

A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

(d)

Os inimputáveis não podem ser vítimas de crimes contra a honra.

(e)

O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Acerca dos crimes contra a Administração pública, assinale a resposta correta.

(a)

O crime de denunciação caluniosa (art.339 do CP), além de outros requisitos de configuração, exige que a imputação sabidamente falsa recaia sobre vítima determinada, ou, ao menos, determinável.

(b)

Para a configuração do crime de peculato-furto (art.312, § 1⁰, CP) é suficiente que o sujeito ativo, funcionário público, subtraia um bem móvel particular que esteja sob a guarda da Administração pública.

(c)

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce múnus público, assim entendido o ônus ou encargo para com o poder público, como no caso do curador.

(d)

Nos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art.313-A do CP) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art.313-B do CP) se exige que figure, como sujeito ativo da conduta, o funcionário público autorizado.

(e)

Ao contrário do que ocorre na extorsão, o crime de concussão é classificado como delito material, operando-se quando o agente aufere a vantagem indevida almejada.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

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Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

(a)

os crimes de desobediência, de denunciação caluniosa, de exploração de prestígio e de favorecimento real são crimes contra a administração da justiça.

(b)

artigo 327 do Código Penal estabelece que funcionário público é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, os curadores e tutores nomeados pelo juiz são funcionários públicos, já que exercem função pública.

(c)

no peculato culposo, a reparação do dano irá ensejar, em qualquer caso, a extinção da punibilidade.

(d)

o particular que oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício, cometerá o delito de corrupção ativa.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Agente de Controle Externo - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Agente de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo o STF, a norma do Art.331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.

(b)

É inconstitucional o Art.33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

(c)

De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.

(d)

A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.

(e)

É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.

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