2. Questões de Concurso

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Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40 nos Crimes Contra a Administração Pública, considera-se funcionário público:

Determinado servidor público federal deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

O ato cometido pelo servidor, segundo o Decreto-lei nº 2.848/1940, configura o crime de:

A respeito da condição de funcionário público. para efeitos penais, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, assinale a. alternativa incorreta: 
A definição de funcionário público no Direito Penal é diferente daquela comumente adotada no Direito Administrativo. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre os agentes considerados ou equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, analisar os itens abaixo:
I. Quem exerce, transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.
II. Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
III. Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está(ão) CORRETO(S):
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
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