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Concurso:
Prefeitura de Conde - PB
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o art.317 do Código Penal, o funcionário está sujeito a pena se solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, com pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário:
Concurso:
Prefeitura de Conde - PB
Disciplina:
Direito Penal
O art.328 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, aponta que usurpar o exercício de função pública resulta em uma pena e detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Em seu parágrafo único, se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de
Concurso:
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Disciplina:
Direito Penal
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ___________________, exerce cargo, emprego ou função pública”.
“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ___________________, exerce cargo, emprego ou função pública”.
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Penal
A organização da parte especial do Código Penal brasileiro vigente está estruturada a partir do bem jurídico, objeto da tutela penal, classificando-se os crimes, entre outros, como contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública. A partir dessa perspectiva, são classificados como crimes contra a administração pública os delitos de
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Empregados de associações civis qualificadas como organizações sociais (OS) podem ser considerados funcionários públicos por equiparação, para fins de responsabilização por crimes funcionais.
Empregados de associações civis qualificadas como organizações sociais (OS) podem ser considerados funcionários públicos por equiparação, para fins de responsabilização por crimes funcionais.
