2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
É correto afirmar que em relação ao direito penal comum:

Acerca dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as seguintes proposições:


I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Dentre as características do crime de concussão, exige-se uma vantagem indevida.

IV. O Código Penal não prevê o peculato na forma culposa.


Estão CORRETAS

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