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Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena, é correto afirmar:
Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise a opção CORRETA.
Na aplicação da pena,