Questões de Concurso

viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns.

no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base.

no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.

Para a teoria da acessoriedade mínima para que haja participação punível basta que o autor tenha praticado uma conduta típica; para a da acessoriedade temperada, adotada pela maioria da doutrina, basta que a conduta do autor seja típica e ilícita; para a da acessoriedade máxima se exige que a conduta do autor seja típica, ilícita e culpável.

Para a doutrina majoritária, se o executor desiste voluntariamente da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, responderá apenas pelos atos já praticados, beneficiando-se dessa circunstância os vários partícipes, nos termos dos artigos 15 e 29 do Código Penal.

São requisitos para o concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta; liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.

É possível a participação em delitos de mão própria.

Demonstrado que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste com o aumento de metade, se previsível o resultado mais grave.

a existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

pelo critério trifásico, adotado pelo Código Penal, o juiz, na segunda fase, deverá apreciar as causas de aumento e de diminuição da parte geral e especial.

o estabelecimento do valor de dias-multa independe da condição econômica do condenado.

em caso de reincidência, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais o recomendem.

4 (quatro) meses e máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.

6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos.

9 (nove) meses e máximo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.

9 (nove) meses e máximo de 2 (dois) anos e oito meses.

4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois) anos e 8 (oito meses).

representa uma manifestação do chamado direito penal do fato.

teve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou paradigma da reação social.

é exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.

é incompatível com o conceito normativo de culpabilidade adotado pelo Código Penal Brasileiro.

deve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.